Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Policial militar. Missão de paz no exterior. Lei 5.809/72. Inaplicabilidade.
«1. As disposições contidas na Lei 5.809/1972 não se aplicam aos militares estaduais que integraram missão de paz da ONU, por não se encontrarem a serviço da União, mas daquele organismo internacional. Precedentes. ... ()
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