Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público temporário. Lei 8.745/1993. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto à omissão no tocante ao Lei 8.745/1993, art. 6º, que proíbe a contratação temporária, dentre outros, de servidores estatutários municipais. ... ()
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