Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Depósito judicial. Suspensão. Exigibilidade. Crédito tributário. Impossibilidade. Levantamento. Transferência de valores. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)