Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não se admite, em agravo regimental, inovação recursal em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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