Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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