Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 162, § 2º e 522, ambos CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, nem sequer implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados, conforme o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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