Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ausência de intimação no novo causídico. Advogado não constituído à época. 2. Pedido de intimação para apresentar razões do recurso extraordinário. Ausência de previsão legal. Razões que são apresentadas com a petição de interposição. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os embargos de declaração foram julgados em 2/7/2013, sendo a decisão publicada em 8/7/2013. Dessarte, não há se falar em ausência de intimação em nome do novo causídico, porquanto não constituído à época. ... (Continua)