Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Precatória. Intimação da expedição. Desnecessidade quanto à data da audiência. Súmula 273/STJ. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)