Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida