Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas, reconhecidas devidas ao anistiado na condição de segundo-sargento, com proventos de primeiro sargento. Superveniente ajuizamento de ação ordinária, discutindo o direito à promoção ao cargo de segundo-tenente. Pedido julgado procedente. Decisão transitada em julgado. Reflexos na presente demanda.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão da autoridade administrativa em fazer cumprir o comando inserido na Portaria MJ 73/15.1.2004, que reconheceu o direito à percepção da parcela retroativa, devida no período de 05/02/1998 até 05/12/2003, consistente na promoção do anistiado à graduação de Segundo-Sargento com proventos da graduação de Primeiro-Sargento. ... (Continua)