Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Parcelas pretéritas. Óbito do titular. Ilegitimidade ativa de viúva.
«1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. ... ()
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