Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade. ... ()
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