Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Improcedência. RMS 47.106/MS. Efeito suspensivo. Mérito. Jurisprudência contrária.
«1. Com base no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ, a Medida Cautelar foi monocrática e liminarmente indeferida porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores considera legal a cláusula de barreira imposta em edital de concurso público para provimento de cargos públicos, concernente na estipulação de número máximo de candidatos que podem prosseguir no concurso. A propósito: AgRg no RMS 46.472/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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