Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Precatório. Juros em continuação. Exclusão pelo presidente do tribunal. Possibilidade.
«1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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