Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência. Incidência.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), em 23/4/2014, reiterou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e sobre os adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. ... ()
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