Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de débitos provenientes do consumo de água pelos antigos proprietários. Impossibilidade. Natureza pessoal da dívida. Art. De Lei apontado por violado. Princípio da reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)