Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil embargos de declaração. Falta de indicação do vício que fundamenta sua interposição. Não conhecimento.

«1. No sistema do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos, também, para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, essas continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022). ... (Continua)