Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Animal silvestre em cativeiro há mais de 15 anos. Papagaio. Falta de omissão, CPC, art. 535, II. Ausência de alegação do dispositivo da Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)