Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Lei 4.414/1964, art. 1º. Omissão caracterizada, 1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão.

«2. Omissão verificada em relação à apontada ofensa ao Lei 4.414/1964, art. 1º. ... (Continua)