Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos do âmbito do reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 04/04/2016. ... ()
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