Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Processual civil. Concessão de liminar em mandado de segurança. Fumus bonis juris e periculum in mora. Súmula 735/STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)