Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. ... (Continua)