Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia celular. Legitimidade ativa. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme (Enunciado Administrativo 2/STJ)/2016. ... ()
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