Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Reclamo improvido.

«1. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura constitui fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida como garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)