Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade ao caso concreto. Constrangimento ilegal não observado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)