Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de o réu se entrevistar reservadamente com seu defensor. Observância pela togada de origem. Manutenção da escolta no recinto. Necessidade da medida para garantir a segurança do local e do próprio acusado. Ausência de demonstração dos prejuízos suportados pelo paciente. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o termo de interrogatório, ao paciente foi assegurado o direito de se entrevistar reservadamente com seu advogado, tendo a escolta sido mantida no recinto para garantir a segurança daqueles que estavam presentes no local, medida que não impediu que exercesse a sua ampla defesa, tampouco lhe causou prejuízos, o que impede o reconhecimento da eiva articulada na impetração. Precedente. ... (Continua)