Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão da apelação, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal, não tendo aplicação, ao caso concreto, a novel orientação relativa à Súmula 418/STJ, visto que não se trata de recurso interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios. ... (Continua)