Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... (Continua)