Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Absolvição. Afastamento.

«1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no CP, art. 339 - Código Penal, «dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, basta para a persecução daquele ilícito. ... (Continua)