Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade, lesividade e expressiva quantidade de entorpecentes. Medidas cautelares. Inaplicabilidade.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a variedade, a lesividade e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, hábeis para demonstrar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, que, de fato, restou evidenciada, uma vez que, conforme consignado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, SP, o paciente já ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. ... (Continua)