Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Remessa à corte de origem para prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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