Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS-ST.

Substituta tributária declarada, posteriormente, inidônea. Exigência do tributo não pago pela autora, substituída tributária, por responsabilidade supletiva, na forma do art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89. Ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do auto de infração e imposição de multa que originou o débito. Multa punitiva aplicada em decorrência do não pagamento do tributo que já foi reduzida a 100% do valor do débito principal na esfera administrativa. Descabimento da redução da multa aplicada em decorrência de recebimento de mercadorias sem documentação fiscal idônea para o correspondente ao valor atualizado do imposto, por se tratar de multa isolada, aplicada em decorrência de violação de obrigação acessória, sem repercussão direta no valor do tributo devido. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Agravo não provido... (Continua)