Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo do executado embargante. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (Art. 300, CPC). Relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Efetivação de pagamentos, pelo devedor, dos valores incontroversos. Exigência de garantia total da dívida exequenda que poderia representar excesso de execução, diante da probabilidade do direito constatada no caso concreto. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)