Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Pleito visando a entrega de documentos necessários à transferência do veículo retidos pelos vendedores, acrescido de multas anteriores à aquisição, cobrança de taxa de transferência e dano moral. Sentença de parcial procedência para afastar o dano moral e a repetição em dobro da taxa de transferência. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Taxa de transferência é ônus imposto ao comprador, nos termos do CTB, art. 134, caput. Recurso desprovido