Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Danos ocorridos no imóvel decorrentes de fortes chuvas. Reparos insuficientes. Problemas estruturais identificados. Locatária que ficou impossibilitada de exercer a sua atividade comercial. Lei 8.245/1991, art. 22, I, III e IV. Notificação enviada para os locadores com a intenção de rescindir o contrato. Ausente laudo de vistoria inicial. Compensação dos prejuízos suportados com os valores locatícios em aberto proposta pelos autores. Multa contratual devida diante do ato ilícito caracterizado. Prejuízo material, devidamente comprovado, que deve ser recomposto. Dano moral caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Adequação do termo inicial. Matéria de ordem pública. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)