Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. . APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE AÇÕES PROMOVIDAS PELA AUTORA. PATRONO QUE REALIZA FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Primeiro, admite-se a juntada dos documentos na apelação. A juntada se fez com vista à parte contrária para contrarrazões. Isto é, respeitou-se o contraditório. Precedentes do STJ e do TJSP. Segundo, restou demonstrada a validade da contratação. Existência de 85 ações bancárias promovidas pela autora, majoritariamente pelo mesmo patrono. Similaridade entre as ações. Conduta recorrente consistente em alegação genérica de desconhecimento da contratação. Patrono que fragmentou, de maneira inexplicável, ações em face dos Bancos Cetelem e Bradesco. Existência de dezenas ações com a mesma parte e causa de pedir, ajuizadas na mesma data. Ao lado da grave conduta do patrono, também restou comprovada a regularidade da contratação. Contrato realizado digitalmente, com a devida apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) da autora no momento da contratação (fls. 178). A geolocalização da celebração do contrato (-21.4586941 e -49.940361) refere-se justamente ao endereço da residência apontado pela autora na inicial. Transferência do valor contratado de R$ 1.155,54 (fl. 177). Autora que não negou o recebimento do crédito. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)