Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação do Banco Bmg S/A. ACOLHIMENTO EM PARTE: Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade das normas do CDC. Ausência de prova de consentimento da autora para os descontos em seu benefício previdenciário e falha na prestação dos serviços pelo banco. Nulidade do contrato adequadamente declarada. Repetição do indébito de forma simples, devido à ausência de má-fé comprovada do banco. No entanto, não configuração de dano moral, visto que não houve inscrição da autora em cadastros de inadimplentes nem danos significativos à sua imagem ou psique. Meros incômodos não são suficientes para indenização por danos morais. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)