Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Irregularidades (infraestrutura, acessibilidade e qualidade) identificadas em unidade escolar municipal de Duque de Caxias (Escola Municipal Santa Therezinha). Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de ambas as partes.

Preliminar de falta de interesse de agir que não se acolhe, pois o acervo probatório indica não ter havido a solução de todas as irregularidades constatadas em inspeções realizadas pelo TCE-RJ, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Conselho Regional de Nutricionistas e pelo Comissariado de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso. Reserva do possível que não se admite como tese defensiva veiculada ao pleito cujo objeto consiste em salvaguarda ao mínimo existencial. Direito à educação. Nulidade parcial da sentença, que não apresentou fundamentação quanto aos pedidos rejeitados. Julgamento do mérito pelo Tribunal, conforme a regra do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Itens 1, 2, 10 a 14 e 17 do pedido, que devem ser acolhidos, em razão da comprovação de irregularidade, não sanada, infringindo-se as diretrizes da Lei 11.947/2009 e a segurança das atividades educacionais prestadas ao corpo discente. Princípio da simetria que não autoriza a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a regra da Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso do réu a que se nega provimento. Parcial provimento a recurso do autor.