Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção ex officio. Ausência de motivação clara e contemporânea à prática do ato administrativo. Ilegalidade reconhecida. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)