Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual portadora de diabetes mellitus tipo I. Deferimento de remoção para tratamento de saúde. Impossibilidade de receber o tratamento adequado na cidade de são raimundo nonato-pi, principalmente nos momentos de urgência. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)