Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Cargos. Gestor de políticas públicas e professor. Acumulação. Possibilidade.
«1. O CF/88, art. 37, XVI, «b afirma que «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. ... ()
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