Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento via postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26/3/2014 (fl. 375), sendo o Recurso Especial somente interposto em 28/4/2014 (fl. 380), portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)