Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Funrural. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Sumula 83/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)