Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Abono assiduidade. Gratificação pelo exercício de função comissionada e cargo em comissão. Regência de classe. Ajuda de custo. Incidência de contribuição previdenciária. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)