Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)