Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Não pagamento das custas iniciais. Prazo de 30 dias. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição.
«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... ()
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