Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Indicação do número do cice. Comprovação da condição de contribuinte. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inversão do ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)