Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. ... (Continua)