Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.5040.4003.4400

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Deslizamento de encostas. Obras de contenção. Nulidade por violação do CPC, art. 535, de 1973. Interesse/adequação da via eleita. Não ocorrência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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