Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Apropriação de créditos de ICMS referentes à aquisição de óleo diesel adquirido e repassado a empresas transportadoras. Bem de uso e consumo. Creditamento indevido. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que o aproveitamento deve ocorrer na forma do art. 33, I, daLei Complementar 87/96. ... ()
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